Lei 22.257 de 27/07/2016

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei 21.726 de 20/07/2015

Dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Poder Executivo que menciona, altera a estrutura da carreira de Auditor Interno e dá outras providências.

Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Complementar 102 de 17/01/2008

Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências.

Lei Delegada nº 179, de 26/01/2007

Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da administração pública do poder executivo do estado.

Lei Complementar nº 75, de 13/01/2004

Dispõe sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências.

Lei 15.304 de 11/08/2004

Reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental e institui a carreira de auditor interno do poder executivo.

Lei 15.298 de 06/08/2004
Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei 15.274 de 30/07/2004
Altera as Alíneas "a" e "c" do inciso VII do art. 3º da Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, o art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e a Alínea "d" do inciso II do art. 5º da Lei nº 11.050, de 19 de Janeiro de 1993, transforma e cria cargos e dá outras providências.

Lei 15.011 de 15/01/2004
Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o índice mineiro de responsabilidade social, e dá outras providências.

Lei 14.184 de 31/01/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

Lei n° 13.994, de 18/09/2001

Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual - CAFIMP

Lei 869 de 05/07/1952
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais.

Lei 7.109 de 13/10/1977
Contém o estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei 10254 de 20/07/1990
Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.