Minas On-line
Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE

Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual

PDFImprimirE-mail

INSCRITOS NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.431/2006:

1 - VANTUIL DE PAULA

  • CPF: 096.478.056-91
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 29/10/2002.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Cabo Verde/MG


2 - JOSUÉ BORGES

  • CPF:108.186.776-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 08 (oito) anos, contado a partir de 25/04/2006.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juizo da Comarca de Uberlândia/MG

Fonte: Sistema Integrado de Administração – SIAD, em abril de 2006.

3 - CLEBEL ANGELO MARCIO PEREIRA

  • CPF: 785.049.886-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, até 11/04/2016
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Lavras/MG


4 - ISABEL CRISTINA CAMARGOS COIMBRA

  • CNPJ: 04.263.366/0001-04
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contado de 16/03/2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG


5 - PEDRO LUIZ CERIZZE FILHO

  • CPF: 030.649.806-53
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, contado de 20/01/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG


6 - ANTONIO SILVINO DA SILVA LEME-ME.

  • CNPJ: 02.804.761/0001-21
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 13/02/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais - SEMAD.


7 - IDA MARIA DE SENA MARTINS

  • CPF: 199.142.706-97
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 17/11/2006.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo de Direito da Comarca de João Monlevade/MG.


8 - ELÓI RADIN ALLERAND.

  • CPF: 183.447.806-59
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 28/10/2005.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo de Direito da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG.


9 - BETAMAQ TRATORPEÇAS LTDA.

  • CNPJ: 01856601/0001-63
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contado a partir de 21/12/2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Cultura do Estado de Minas Gerais.


10 - VIAÇÃO ESTRELA DO SUL DE MURIAÉ LTDA. – ME

  • CNPJ: 03076170/0001-48
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 21/12/2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais- SEDS.


11 - ONOFRE JOAQUIM RODRIGUES NETO

  • CPF: 741.351.209-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 08/11/2006.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí/SC.


12 - CARLOS ANTONIO CERQUEIRA

  • CPF: 026.931.796-10
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, contado de 27/06/2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Carangola/MG.


13 - TIJUCO VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • CNPJ: 19.257.369/0001-02
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contado a partir de 22/02/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação João Pinheiro - FJP.

14 - DINALMED LTDA.

  • CNPJ: 42.901.439/0001-35
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contado a partir de 18/07/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG.


15 - JULIANO DE SOUZA AGUIAR

  • CPF: 757.897.606-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 24/11/2005, de modo a conferir eficácia à decisão judicial no âmbito do Estado de Minas Gerais.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG.


16 - CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

  • CNPJ: 71.281.570/0001-45.
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois)anos, contado a partir de 17/01/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


17 – ORLANDO FERREIRA DA CUNHA

  • CPF: 273.404.306-87
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29 de novembro de 2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Vara Única da Comarca de Perdizes/MG


18 - COMW TECNOTRAFO TRANSFORMADORES LTDA.

  • CNPJ: 71.216.665/0001-57
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, contado a partir de 10/03/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG


19 - MP COMÉRCIO E SERVIÇO EM INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 05.923.856/0001-52
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 03/06/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE.


20 - EDITORA GRÁFICA DALIANA LTDA.

  • CPF: 05.581.027/0001-39
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos - termo final 23/06/2014.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais - SEE.


21 - DENÍLSON MENDES NOGUEIRA MATOS

  • CPF: 077.091.398-92
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 10/08/2004.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG.


22 - JOSÉ AFONSO DE MATOS

  • CPF: 462.532.386-04
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 10/08/2004.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros/MG.

23 - EVALDO SILVA RAMALHO

  • CPF: 202.173.906-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29/04/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG


24 - GUILHERME FROSSARD FILHO

  • CPF: 347.008.466-15
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29/04/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares – MG

25 - ARIZONA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

  • CNPJ: 19.201.516/0001-22
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) dois anos, contado a partir de 14/08/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


26 - INOVATECNOLOGIA EM SEGRANÇA LTDA.

  • CNPJ: 00.243.299/0001-05
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 02 (dois) dois anos, contado a partir de 14/08/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


27 - DHEIVID TORRES BARBOSA

  • CPF: 003.458.556-71
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 19/11/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Comarca de Governador Valadares/MG.


28 - JUTA TÊXTIL LTDA.

  • CNPJ: 03.993.982/0001-58
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo 03 (três) anos, contado a partir de 28/08/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.


29 - HELMER CÂNDIDO NOGUEIRA

  • CPF: 557.267.126-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 26/05/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG.


30 - ERLEY COSTA SANTOS

  • CPF: 578.428.686-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritáro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 26/05/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG.


31 - MASTER BYTE INFORMÁTICA LTDA - EPP

  • CNPJ: 02.885.965/0001-34
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 21/01/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


32 - ATLAS SERVIÇOS GERAIS LTDA.

  • CNPJ: 00.831.085/0001-50
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 21/01/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Cemig Distribuição S/A.


33 - ADSER SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 04.974.095/0001-03
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 21/01/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Cemig Distribuição S/A.


34 - MARCOS COSTA GUIMARÃES

  • CPF: 054.466.636-40
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 15/01/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Casca/MG.


35 - CIO TERRA FERTILIZANTES E JARDINAGEM LTDA.

  • CNPJ: 05.197.435/0001-91
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contado a partir de 25/3/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


36 - ANTÔNIO NUNES TOLENTINO

  • CPF: 068.066.006-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29/07/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Carangola/MG.


37 - SILVIO GOMES FORNEAS

  • CPF: 104.816.806-91
  • PENALIDADE: Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 21/10/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG.


38 - ÉDER FRAGOSO DE SOUZA

  • CPF: 448.490.446-20
  • PENALIDADE: Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 21/10/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG.


ÉDER FRAGOSO DE SOUZA

  • CPF: 448.490.446-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário até 30/10/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


39 - ANTÔNIO PAULO DE OLIVEIRA

  • CPF: 227.671.856-00
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 23/01/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Vara Cível da Comarca de Caeté/MG.


40 - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

  • CPF: 524.044.716-00
  • PENALIDADE: Proibição de Contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 29/08/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG.


MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA

  • CPF: 524.044.716-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 22/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0133.05.024584-3.


41 - WANDER JOSÉ DE SANTANA

  • CPF: 347.891.626-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29/08/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG.


42 - ANTONIEL GUIMARÃES

  • CPF: 795.476.486-91
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 29/08/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG.


43 - LAIR FURTADO

  • CPF: 057.267.606-97
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 27/10/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG.


LAIR FURTADO

  • CPF: 057.267.606-97
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 22/04/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG.


LAIR FURTADO

  • CPF: 057.267.606-97
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 23/08/2006.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG.


44 - ALEXANDRE BARRETO

  • CNPJ: 03.766.907/0001-54
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 21/05/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria Estadual de Defesa Social - SEDS.


45 - EDNALDO ALVES DE SOUZA

  • CPF: 112.113.345-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir de 12/11/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Justiça Federal de primeira instância da 1ª região, subseção Judiciária de Feira de Santana – Bahia


46 - ALMIR FERREIRA DA SILVA

  • CPF: 308.680.926-49
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir de 13/07/2009.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG.


47 - MÁXIMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • CNPJ: 04.622.258/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 07/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.


MÁXIMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • CNPJ: 04.622.258/0001-80
  • PENALIDADE: Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, contado a partir de 13/08/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Saúde - SES.


MÁXIMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

  • CNPJ: 04.622.258/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 05/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR.


MÁXIMA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ: 04.622.258/0001-80
PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 26/04/2012.
ORIGEM DO PROCESSO: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

48 - PAULINO ALEXANDRE SANTANA

  • CPF: 047.939.435-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 25/03/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Justiça Federal de Primeira Instância da 1ª Região.


49 - POLICIN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO E PAPELARIAS LTDA - EPP

  • CNPJ: 04.292.896/0001-80
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo indeterminado, contado a partir de 26/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG


50 - JOÃO JOSÉ DE ASSIS

  • CPF: 031.620.366-15
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos, contado a partir de 28/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG.


51 - OSMAR INÁCIO

  • CPF: 848.702.658-34
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 10 (dez) anos, contado a partir de 28/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São José do Rio Pardo/SP.

52 - PEJOMA TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 04.158.278/0001-42
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 30/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG


53 - WELLINGTON ANTÔNIO DE CARVALHO

  • CPF: 122.136.086-87
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 23/08/2006.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG.


54 - EDELÍCIO MESSIAS

  • CPF: 441.285.256-34
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado a partir de 04/11/2005.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de São Sebastião do Paraíso - MG.


55 - MARIEL COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

  • CNPJ: 01.447.133/0001-73
  • PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 anos, contado a partir de 19/08/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.


56 - HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 07.359.967/0001-03
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por prazo indeterminado, a partir de 04/09/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


57 - EDUARDO AVELINO PEREIRA

  • CPF: 233.390.556-53
  • PENALIDADE: Impedimento de licitar e contratar com a administração publica estadual pelo prazo de 3 anos, contado a partir de 29/09/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Montes Claros/MG.


58 - DIAGONAL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

  • CNPJ: 05.478.626/0001-21
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 16/10/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.


DIAGONAL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

  • CNPJ: 05.478.626/0001-21
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 29/09/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.


59 - RH CARDOSO & CIA LTDA.

  • CNPJ: 03.173.130/0001-14
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual por prazo indeterminado, contado a partir de 26/09/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar de Minas Gerais- PMMG.


60 - TF TRANSPORTES & COMÉRCIO LTDA-ME

  • CNPJ: 10.633.391/0001-35
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual por prazo indeterminado, contado a partir de 24/08/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado da Saúde.


61 - UNIÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 10.188.583/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 anos, contado a partir de 24/08/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado da Saúde.


62 - CONSTRUTORA SAMAR LTDA

  • CNPJ: 09.171.134/0001-40
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 20/10/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Civil de Minas Gerais.


CONSTRUTORA SAMAR LTDA

  • CNPJ: 09.171.134/0001-40
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 11/12/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Governo.


63 - BAMBUÍ EMPREITEIRA LTDA - ME

  • CNPJ: 07.965.910/0001-58
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 anos, contado a partir de 10/11/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.


BAMBUÍ EMPREITEIRA LTDA.

  • CNPJ: 07.965.910/0001-58
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 23/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.


64 - COMPANHIA MINEIRA DE INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 04.293.351/0001-99
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 meses, contado a partir de 10/11/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar de Minas Gerais.


65 - NANIRIO 445 COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

  • CNPJ: 04.393.860/0001-93
  • PENALIDADE: Impedimento para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 5 anos, contado a partir de 24/11/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social.


66 - FÊNIX COMÉRCIO LTDA.

  • CNPJ: 10.634.331/0001-37
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 26/11/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


67 - JOSÉ ROSA LOURES

  • CPF: 169.146.356-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, contado de 17/05/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga.


68 - VIAÇÃO CAPARAÓ LTDA.

  • CNPJ: 20.825.436/0001-27
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 1º/12/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu.


69 - ÍCARO DA SILVA MOTTA

  • CPF: 327.409.646-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 1º/12/2008.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu.


70 - PAULO CÉZAR LOPES.

  • CPF: 194.246.126-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 20/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa.


71 - JOSÉ GARCIA DE ANDRADE

  • CPF: 173.799.706-15
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado de 28 de setembro de 2009, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga – MG.


72 - POTENCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

  • CNPJ: 02.559.321/0001-56
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 14/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.


POTENCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

  • CNPJ: 02.559.321/0001-56
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 20/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.


POTENCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

  • CNPJ: 02.559.321/0001-56
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 05/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


73 - LUIS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES

  • CPF: 550.730.006-25
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado de 11 de setembro de 2008, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga – MG.


74 - WEDER POMAROLLI DE MEDEIROS

  • CPF: 028.870.306-55
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado de 03 de fevereiro de 2010, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


75 - VILMA TEIXEIRA DOS SANTOS

  • CPF: 024.339.936-79
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado de 03 de fevereiro de 2010, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


76 - LUZO BRASIL RETÍFICA LTDA.

  • CNPJ: 10.850.714/0001-42
  • PENALIDADE: Suspensão Temporária do Direito de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 05/02/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Civil de Minas Gerais.


77 - NEIMAR PINHEIRO

  • CPF: 744.209.846-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 28/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG.


78 - CLÉBEL ÂNGELO MÁRCIO PEREIRA

  • CPF: 785.049.886-00
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 28/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG.


79 - DILSON MERCINI DE OLIVEIRA

  • CPF: 355.493.606-59
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 28/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG.


80 - VALE VERDE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 05.690.910/0001-67
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.


81 - MS TOPOGRAFIA COMÉRCIO LTDA.

  • CNPJ: 01.201.994/0001-77
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


82 - AGAHTEC ASSESSORIA GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 08.386.775/0001-59
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


83 - VARELLA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.

  • CNPJ: 06.244.084/0001-95
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


84 - REFRI – GV REFRIGERAÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 09.719.654/0001-44
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


85 - PLANMETAS – CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

  • CNPJ: 10.745.761/0001-26
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: TJMG.


86 - DEMARA COMERCIAL LTDA.

  • CNPJ: 03.389.852/0001-00
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 30/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


87 - LICITAR COMERCIAL LTDA.

  • CNPJ: 05.288.245/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 14/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


88 - BARENBOIM & CIA LTDA.

  • CNPJ: 33.228.701/0001-31
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 11/12/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


89 - CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA.

  • CNPJ: 00.725.347/0001-90
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado a partir de 19/12/2007.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Controladoria-Geral da União - CGU


90 - CABO FRIO PAPELARIA LTDA.

  • CNPJ: 91.080.150/0001-08
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 04/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


91 - R&F SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 06.044.730/0001-70
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 30/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG


92 - BML ENGENHARIA LTDA.

  • CNPJ: 19.449.370/0001-39
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 10/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG


93 - CONEXÕES SANTA MARTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

  • CNPJ: 18.788.109/0001-09
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 17/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


94 - PICCININ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA.

  • CNPJ: 78.938.636/0001-76
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 17/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


95 - PAULO ROBERTO BARBOSA DINIZ

  • CPF: 261.568.066-87
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


96 - JOSÉ PATROCÍNIO DA SILVA JÚNIOR

  • CPF: 665.017.416-53
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 31/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


97 - JORDANA PAES EPIFÂNIO

  • CPF: 779.933.736-20
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 31/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


98 - CARMENSE COMERCIAL LTDA.

  • CNPJ: 86.545.944/0001-60
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


99 - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 03.301.925/0001-60
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 25/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG


100 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO BOMAJET DE APERIBE LTDA.

  • CNPJ: 05.598.452/0001-30
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 26/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


101 - PONTO CERTO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

  • CNPJ: 06.090.166/0001-22
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 28/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


PONTO CERTO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

  • CNPJ: 06.090.166/0001-22
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 08/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG


102 - SMC CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

  • CNPJ: 08.070.862/0001-00
  • PENALIDADE: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 03/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


103 - QUALYTEXTIL S/A – LAKELAND BRASIL S/A

  • CNPJ: 04.011.170/0001-22
  • PENALIDADE: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 03/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


104 - SINGULAR SOLUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

  • CNPJ: 10.557.227/0001-96
  • PENALIDADE: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 03/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


105 - VÉRTICE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

  • CNPJ: 03.117.720/0001-20
  • PENALIDADE: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 31/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


106 - MEIZLER BIOPHARMA S/A

  • CNPJ: 64.711.500/0002-03
  • PENALIDADE: suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 03/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


107 - ELTON RODRIGUES BARBOSA

  • CPF: 657.421.687-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 23/02/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG


108 - MARIA DO CARMO SILVA

  • CPF: 520.965.056-15
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, contado a partir de 02/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG


109 - JNW TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA.

  • CNPJ: 01.996.456/0001-16
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, contado a partir de 21/06/2011
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


110 - PORTO & BARBOSA LTDA.

  • CNPJ: 07.393.731/0001-93
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, contado a partir de 21/06/2011
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


111 - ATELIÊ AUTOMOTIVO LTDA.

  • CNPJ: 04.113.456/0001-19
  • PENALIDADE: Suspensão temporária de direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 23/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV


112 - VXJ COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

  • CNPJ: 07.717.993/0001-66
  • PENALIDADE: Suspensão temporária de direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 29/06/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


113 - OBRADEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 17.502.576/0001-50
  • PENALIDADE: Suspensão temporária de direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 02/07/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Governo - SEGOV


114 - WORLDCOM COMERCIAL LTDA.

  • CNPJ: 02.120.449/0001-19
  • PENALIDADE: Suspensão temporária de direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 20/07/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO:


115 - NEFE DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • CPF: 021.716.276-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 25/05/2011, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Carangola/MG


116 - ROSELHIA APARECIDA FAVA SIMÕES

  • CPF: 380.108.366-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 25/05/2011, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Carangola/MG


117 - FRANCISCO SANGY FILHO

  • CPF: 424.748.686-15
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 25/05/2011, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Carangola/MG


118 - TECGÁS – ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

  • CNPJ: 02.620.881/0001-79
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses , contado a partir de 27/07/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG


119 - EMBRAGEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 05.652.840/0001-52
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 28/07/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER


120 - PRESERVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

  • CNPJ: 47.242.151/0001-10
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 30/07/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG


121 - STEELL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA LTDA.

  • CNPJ: 05.766.427/0001-19
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 04/08/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG


122 - COMPONENTE ELETRÔNICA LTDA.

  • CNPJ: 21.124.391/0001-26
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, contado a partir de 31/03/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


123 - DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LIMPAPEL LTDA.

  • CNPJ: 04.166.998/0001-50
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 19/08/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


124 - AGUINALDO CAMPOS PIMENTEL

  • CPF: 641.460.146-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado de 25/05/2011
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 1.0713.06.062614-8/001.


125 - CASA DO VIRABREQUIM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 04.998.228/0001-73
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 08/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.


126 - AUTO CENTER MONTE SIÃO LTDA.

  • CNPJ: 07.793.085/0001-51
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 08/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.


127 - NEVES DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 04.265.840/0001-37
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 08/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.


128 - ESPAÇO REQUINTE REFEIÇÕES LTDA.

  • CNPJ: 09.315.358/0001-88
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 14/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado da Educação – SEE.


129 - CONSTRUTORA VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

  • CNPJ: 06.272.366/0001-04
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 23/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP.


130 - TINTA E COMPANHIA LTDA.

  • CNPJ: 04.894.286/0001-57
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 27/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.


131 - GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA.

  • CNPJ: 19.535.368/0001-82
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 27/09/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


132 - EDEVAL GONÇALVES DE AZEVEDO

  • CPF: 003.298.609-25
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 15/02/2011, conforme determinação judicial.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Vara Cível da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, nos autos da Ação Civil Pública nº 199/2001.


133 - EQUIPE - EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA.

  • CNPJ: 02.199.157/0001-13
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 05/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


134 - RUIL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS LTDA.

  • CNPJ: 09.146.464/0001-85
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 05/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.


135 - GERALDO MAGELA COSTA SOBRINHO.

  • CPF: 165.118.916-15
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 18/02/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda e Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 702.06.336086-2.


136 - GERALDO GERÔNIMO VIDAL

  • CPF: 427.419.556-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 27/01/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Vara Cível da Comarca de Itambacuri/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0327.06.019900-4.

GERALDO JERÔNIMO VIDAL

  • CPF: 427.419.556-20
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 08/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Vara Cível da Comarca de Itambacuri/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0327.06.019915-2.


137 - ETELSON LUIZ DE LÍBERO HAUCK

  • CPF: 092.120.786-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 07/12/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 702.06.008639-4.


138 - APARECIDA DE FÁTIMA CARVALHO

  • CPF: 591.751.681-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 07/12/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 702.06.008639-4.


139 - WALTRUDES BATISTA LEMOS JÚNIOR

  • CPF: 288.290.506-87
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 07/12/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 702.06.008639-4.


140 - GRAFMOL – GRÁFICA FORMULÁRIOS MOURA LTDA.

  • CNPJ: 18.103.051/0001-04
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 07/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.


141 - VANDERCI FERREIRA DE FREITAS

  • CPF: 893.878.056-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 05/08/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Vara Única da Comarca de Teixeiras/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 685.08.004968-5.


142 - SINVAL SOARES LEITE

  • CPF: 196.384.776-87
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 06/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 433.04.133941-0.


143 - SALLUM & CARVALHO LTDA.

  • CNPJ: 41.719.261/0001-43
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 14/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Educação.


144 - PROGRESSO INFORMÁTICA LTDA.

  • CNPJ: 01.064.846/0001-58
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 14/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.


145 - CONTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

  • CNPJ: 01.301.195/0001-72
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 19/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.


146 - RETÍFICA DE MOTORES STANDARD LTDA.

  • CNPJ: 38.639.506/0001-18
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 19/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.


147 - ATACADISTA ORIZÂNIA LTDA.

  • CNPJ: 07.047.767/0001-15
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 19/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.


148 - SANDRO TUJARET DOS SANTOS

  • CNPJ: 08.816.921/0001-39
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 21/10/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: CEMIG Telecomunicações S.A.


149 - RAJA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA - ME

  • CNPJ: 08.289.823/0001-90
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual por prazo indeterminado, contado de 21/07/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Caio Martins.


150 - POLIGONAL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

  • CNPJ: 65.227.076/0001-08
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


151 - VAL LUZ LTDA.

  • CNPJ: 41.687.484/0001-76
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


152 - EPCEL – Empresa de Projetos e Construções Elétricas

  • CNPJ: 21.311.048/0003-52
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


153 - JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO

  • CPF: 393.319.206-44
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


154 - ADÉLIO NUNES CAIXETA

  • CPF: 038.052.716-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


155 - VALDEMAR RICARDO PERES

  • CPF: 118.700.526-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


156 - VALTÔNIO SOARES

  • CPF: 067.106.201-82
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


157 - LÚCIO FLÁVIO ROSA

  • CPF: 365.844.956-04
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


158 - ODAIR VISSOCI

  • CPF: 108.243.679-87
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 07/04/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0914252-46.2009.8.13.0481.


159 - MASP-CON INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 05.229.878/0001-17
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 17/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


160 - AUTOPLAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

  • CNPJ: 09.076.690/0001-37
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 17/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais - SEE/MG


AUTOPLAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

  • CNPJ: 09.076.690/0001-37
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 12/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais – SEE/MG.


161 - SG SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

  • CNPJ: 08.789.806/0001-12
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 23/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.


162 - WORLD SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 00.491.542/0001-04
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 26/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.


163 - ETIMARCAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

  • CNPJ: 24.034.464/0001-87
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 26/11/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.


164 - MSE SYSTEMS COMÉRCIO DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA.

  • CNPJ: 06.353.263/0001-60
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 15/12/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.


165 - COMERCIAL PEDROSA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

  • CNPJ: 09.133.474/0001-86
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 20/12/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER.


166 - CONPREL CONSTRUTORA PREDIAL LTDA.

  • CNPJ: 18.149.120/0001-10
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 27/12/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG.


167 - EMPREITEIRA MADRAZO & TEIXEIRA LTDA.

  • CNPJ: 11.416.663/0001-08
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 10/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


168 - CONTATO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 12.314.757/0001-39
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 12/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG.


169 - CONSERVECI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 09.022.996/0001-00
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 12/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


CONSERVECI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 09.022.996/0001-00
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 17/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


170 - SR. MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA.

  • CNPJ: 10.332.933/0001-30
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 12/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais - SETUR.


171 - LABCENTER PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS QUÍMICO E CLÍNICO LTDA.

  • CNPJ: 25.582.792/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 12/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS.


172 - JULIANA SANTOS LUIZ & CIA LTDA.

  • CNPJ: 10.845.660/0001-27
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 19/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais – SEE/MG.


173 - CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS CARIJÓS LTDA.

  • CNPJ: 03.750.721/0001-07
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 19/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Minas Gerais Administração e Serviços – MGS S/A.


174 - HGM PROMOÇÕES LTDA.

  • CNPJ: 02.530.575/0001-41
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado a partir de 19/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG.


175 - SYDLE SISTEMAS LTDA.

  • CNPJ: 07.322.276/0001-35
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 24/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


176 - MOTO MINAS LTDA.

  • CNPJ: 17.840.299/0003-57
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 26/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Prefeitura Municipal de Buritis/MG.


177 - MASTERFER LTDA.

  • CNPJ: 05.824.777/0001-94
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 27/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA


178 - BIOPLUS LTDA.

  • CNPJ: 05.276.655/0001-00
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 27/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG


179 - GRUPO 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

  • CNPJ: 26.179.788/0001-39
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 27/05/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Decisão nos autos da Ação Cautelar nº 0024.05.698.280-4, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Estadual.


180 - SVC LOCAÇÃO E TURISMO LTDA.

  • CNPJ: 11.046.508/0001-47
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 28/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Prefeitura Municipal de Itaúna/MG.


181 - HIDROSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA.

  • CNPJ: 06.334.086/0001-75
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 28/01/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


182 - ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA.

  • CNPJ: 04.421.071/0001-19
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 04/02/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG.


ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA.

  • CNPJ: 04.421.071/0001-19
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 08/02/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG.


183 - INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 03.345.271/0001-77
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 07/02/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG.


INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 03.345.271/0001-77
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 03 (três) anos, a partir de 05/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.


INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 03.345.271/0001-77
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 20/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 03.345.271/0001-77
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 20/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


184 - DARCY FERREIRA

  • CPF: 389.811.308-68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos, contado a partir de 29/08/2011.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 012081-4/00.


185 - SÃO BENTO TRANSPORTES LTDA.

  • CNPJ: 10.351.557/0001-20
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública .Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 09/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.


186 - TRANSPORTE E TURISMO ITAPECERICA LTDA.

  • CNPJ: 02.594.546/0001-43
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública .Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 09/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.


187 - SÃO FRANCISCO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

  • CNPJ: 20.957.965/0001-84
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública .Estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 09/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.


188 - INSTITUTO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA - IMDC

  • CNPJ: 21.145.289/0001-07
  • PENALIDADE: Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual, até que seja deferida sua reabilitação, observado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, contado de 09/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.


189 - ENGEOP OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

  • CNPJ: 03.294.333/0001-69
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 02/02/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Prefeitura Municipal de Itaúna/MG.


190 - COMERCIAL ALVES CAIXETA LTDA.

  • CNPJ: 09.122.816/0001-62
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 16/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS/MG.


191 - CLÉRIO KNUPP

  • CPF: 181.003.766-20
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 31/08/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Carangola/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 013304018597-6.


192 - GAUSS ESTATÍSTICA E MERCADO LTDA.

  • CNPJ: 04.702.026/0001-32
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 05/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.


193 - JM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.

  • CNPJ: 10.347.881/0001-75
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 05/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


194 - EDMUNDO VERSIANI DE SOUZA

  • CPF: 088.095.006-44
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


195 - VALDEMAR FERREIRA DA SILVA

  • CPF: 241.445.926-34
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


196 - JOSÉ ADÃO SOARES DOS REIS FILHO

  • CPF: 158.285.066.68
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


197 - ADALTON RODRIGUES SOARES

  • CPF: 845.397.636-87
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


198 - MARCONE GUEDES SILVA

  • CPF: 399.084.531-49
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


199 - WILSON NUNES DA SILVA

  • CPF: 160.879.088-62
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


200 - EDUARDO ALVINO VERSIANI DE SOUZA

  • CPF: 066.014.486-72
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


201 - MAURÍCIO CLEBER DE PAULA

  • CPF: 009.785.586-34
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


202 - PETRÔNIO BRAZ

  • CPF: 034.525.306-04
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, contado a partir de 20/04/2010.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e Falências da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 043.305.165.028-4.


203 - VLP COMÉRCIO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

  • CNPJ: 11.041.213/0001-88
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 10/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


204 - VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

  • CNPJ: 05.438.576/0001-59
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 10/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


205 - COMERCIAL SOARES LTDA.

  • CNPJ: 08.647.192/0001-34
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 17/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


206 - CONTROL SERVICE LTDA.

  • CNPJ: 04.899.631/0001-45
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 20/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG.


207 - MICHELE GONSALVES DA SILVA SANTOS

  • CNPJ: 11.230.004/0001-82
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


208 - CASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

  • CNPJ: 02.705.738/0001-80
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.


209 - COMERCIAL IZABELLA LTDA.

  • CNPJ: 05.696.490/0001-26
  • PENALIDADE: Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir de 26/04/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.


210 - MARIA DE FÁTIMA CASTRO PAIXÃO REZENDE

  • CPF: 546.598.506-25
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 12/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Rio Casca/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0549.07.009846-8.


211 - ELIANE DO CARMO COSTA CALAES

  • CPF: 546.598.506-25
  • PENALIDADE: Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir de 12/03/2012.
  • ORIGEM DO PROCESSO: Juízo da Comarca de Rio Casca/MG, nos autos da Ação Civil Pública nº 0549.07.009846-8.

 

CGE|

Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/n – Prédio Gerais – 12º andar – Serra Verde – BH/MG – CEP 31630-901 | Tel: (31) 3915-2735

Todos os direitos reservados - Aspectos Legais e Responsabilidades