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DESCRIÇÃO:
Instituído pela Lei Estadual n° 13.994/2001 e regulamentado pelo Decreto n° 44.431/2006, o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP é o instrumento de que se vale o Estado de Minas Gerais para impedir que fornecedores inidôneos venham licitar e contratar com os seus órgãos e entidades, moralizando os procedimentos de aquisição de bens e serviços pela administração e evitando prejuízos decorrentes de contratações danosas ou frustradas.
Nos termos do artigo 32 do mencionado Decreto, é obrigatória a consulta prévia ao CAFIMP para realização de pagamentos, celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, bem como para habilitação em processo licitatório.
Acesse os links abaixo para consultar a relação de fornecedores inscritos no CAFIMP, o Manual e o Fluxograma do procedimento administrativo. Para mais informações, faça contato com a unidade de atendimento.
VALOR DA TAXA:
Gratuito.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Nenhum documento é necessário para prestação deste serviço.
DATA DE ATUALIZAÇÃO:
09/02/2012
RESPONSÁVEL:
Controladoria-Geral do Estado - CGE.
