| Foto: Assessoria de Comunicação/CGE |
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O novo Portal da Transparência do Governo de Minas, sob a responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado, está programado para ser disponibilizado através da Internet a todo Povo mineiro já no início do próximo mês de novembro.
O Governador Antonio Anastasia determinou o estudo da nova versão do Portal tendo em vista a entrada em vigor da Lei Complementar n. 131/09, que sinalizou no Brasil a necessidade de incentivar a participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Além disso, a referida norma traz à Administração Pública o dever de liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. Com isso, espera-se estreitar a distância entre Governo e sociedade.
O lançamento da ideia sobre a nova concepção do Portal de Transparência foi feito durante a reunião da comissão Preparatória da 1ª Conferência Estadual sobre transparência e Controle Social que irá apoiar os trabalhos das conferências municipais no encontro, na Cidade Administrativa onde participaram representantes do governo, da sociedade civil e dos conselhos de políticas públicas.
Os participantes deliberaram sobre o regimento interno da conferência e traçaram diretrizes para a organização e o funcionamento das conferências municipais, que serão realizadas até o mês de dezembro deste ano, e também da Conferência Estadual, marcada oficialmente para os dias 14 e 15 de março de 2012, em Belo Horizonte.
Moacyr Lobato de Campos Filho, Controlador-Geral do Estado, revela que este novo Portal eletrônico será um instrumento de participação da sociedade no controle das ações do Governo e que permitirá, cada vez mais, visibilidade da atuação administrativa de forma a torná-la compreensível ao cidadão, centro ético do Direito e do Estado.
“Por meio desta ferramenta eletrônica será possível a sociedade fiscalizar se os recursos estão sendo utilizados como deveriam. E isto torna a transparência pública com amplas possibilidades de vigilância da atuação administrativa, no sentido de monitorar o atendimento do interesse público”
Antecedentes
O Governo de Minas já possui implantado o seu Portal de Transparência, cumprindo as exigências legais. O Portal, atualmente, é gerenciado pela Governança Eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG.
Em futuro próximo, a Controladoria-Geral do Estado assumirá a responsabilidade pelo gerenciamento e adaptação no Portal de Transparência de modo a ampliar o seu conteúdo, acrescer funcionalidades e apresentar à população uma ferramenta moderna para o exercício do controle das políticas e dos recursos públicos.
De acordo com Moacyr Lobato, “o objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que os Órgãos do governo estadual executam para o bem estar da sociedade, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e o governo”.
