Legislação 
Lei Complementar
Lei 75 de 13/01/2004
Dispõe sobre as assessorias jurídicas dos órgãos da administração direta do poder executivo, transforma e cria cargos e dá outras providências.
Leis Estaduais
15.304 de 11/08/2004
Reestrutura a carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental e institui a carreira de auditor interno do poder executivo.
15.298 de 05/08/2004
Cria a Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
15.274 de 30/07/2004
Altera as Alíneas "a" e "c" do inciso VII do art. 3º da Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, o art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e a Alínea "d" do inciso II do art. 5º da Lei nº 11.050, de 19 de Janeiro de 1993, transforma e cria cargos e dá outras providências.
15.011 de 15/01/2004
Dispõe sobre a responsabilidade social na gestão pública estadual, altera a lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002, que cria o índice mineiro de responsabilidade social, e dá outras providências.
14.184 de 31/01/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
