Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.
Decreto nº 45.270, de 29 de dezembro de 2009
Altera o Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007 (alterado pelo Decreto nº 45.270, de 29 de dezembro de 2009)
Dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
Lei Delegada nº 133, de 25 de janeiro de 2007 (revogada pela Lei Delegada nº 180/2011)
Dispõe sobre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE, órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna, e dá outras providências.

Legislação 







