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Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais - CGE

Legislação Institucional

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Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado.

Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Decreto nº 45.270, de 29 de dezembro de 2009
Altera o Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.

Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007 (alterado pelo Decreto nº 45.270, de 29 de dezembro de 2009)
Dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.

Lei Delegada nº 133, de 25 de janeiro de 2007 (revogada pela Lei Delegada nº 180/2011)
Dispõe sobre a Auditoria-Geral do Estado - AUGE, órgão central do Sistema Central de Auditoria Interna, e dá outras providências.

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