Legislação 
nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado.
nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
nº 45.390 de 08 de junho de 2010
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
nº 45.298 de 26 de janeiro de 2010
Altera o quantitativo e a distribuição de Gratificações Temporárias Estratégicas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
nº 45.270 de 29 de dezembro de 2009
Altera o Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
nº 44.750 de 11 de março de 2008
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Auditoria-Geral do Estado - AUGE
nº 44.655, de 19 de novembro de 2007
Dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007
Estabelece a estrutura orgânica das Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos do Poder Executivo.
nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006 (revogado pelo Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012)
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
nº 44.070, de 13 de julho de 2005
Altera os Decretos nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003 e nº 43.866, de 13 de setembro de 2004, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social e a criação do conselho de corregedores dos órgãos e entidades do poder executivo estadual.
nº 44.031, de 19 de maio de 2005
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo do estado e dá outras providências.
nº 43.951, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do quadro especial de cargos de provimento em comissão da administração direta do poder executivo de que trata a lei delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências.
nº 43.885, de 05 de outubro de 2004
Dispõe sobre o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual.
nº 43.866, de 13 de setembro de 2004
Dispõe sobre a criação do Conselho de Corregedores dos Órgãos e entidades do poder executivo estadual.
nº 43.817, de 14 de junho de 2004
Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.
nº 43.812, de 28 de maio de 2004
Altera redação do decreto 43.361 que dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia.
nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social.
nº 43.648, de 12 de novembro de 2003
Dispõe sobre o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo.
nº 43.635, de 20 de outubro de 2003
Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
nº 43.600, de 19 de setembro de 2003
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do relatório de gestão fiscal.
nº 43.361, de 30 de maio de 2003
Dispõe sobre a racionalização da utilização de telfonia no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes do poder executivo do Estado de Minas Gerais.
nº 43.245, de 03 de abril de 2003
Cria grupo técnico de comunicação social e dá outras providências.
nº 43.213, de 06 de março de 2003
Delega competência ao auditor-geral do estado para a prática dos atos que menciona.
nº 43.147, de 03 de janeiro de 2003
Dispõe sobre o controle do gasto público e dá outras providências.
nº 39.601, de 19 de maio de 1998
Dispõe sobre a gestão do sistema integrado de administração financeira do estado de minas gerais - SIAFI/MG - e dá outras providências.
nº 37.924, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências.
nº 36.796, de 19 de abril de 1995
Regulamenta a verba anual pro-labore instituída pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, relativamente aos cargos de direção superior das fundações públicas e autarquias da administração indireta do poder executivo, e dá outras providências.
