Sobre a Transparência

A Subcontroladoria de Governo Aberto tem por finalidade, conforme Art. 37. do Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, promover, no âmbito do Poder Executivo, o incremento da transparência pública, o fomento à participação da sociedade civil e o fortalecimento da integridade no setor público e privado, com atribuições de:
I – definir, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública, as normas e diretrizes para a política de Governo Aberto no âmbito do Poder Executivo;
II – coordenar as ações de transparência e de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
III – promover o controle social através do incremento da transparência da gestão pública e da capacitação dos cidadãos;
IV – fomentar a integridade dos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo e a integridade e a ética no setor privado e no terceiro setor;
V – gerenciar o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta, instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013;
VI – incentivar os municípios mineiros na implementação de programas de integridade, transparência e controle social.

Integram a Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência:
Núcleo de Apoio Técnico
Superintendência Central de Transparência
Diretoria de Transparência Ativa
Diretoria de Transparência Passiva
Superintendência Central de Integridade e Controle Social
Diretoria de Promoção da Integridade
Diretoria de Fomento do Controle Social

CGE - Controladoria Geral do Estado

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

 

Rodovia Papa João Paulo II, 4.000

Prédio Gerais, 12º andar

Bairro Serra Verde - BH / MG

CEP: 31630-901

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