Corregedoria-Geral

A Corregedoria-Geral tem por finalidade, conforme Art. 27. do Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, coordenar e aplicar o regime disciplinar dos agentes públicos e coordenar as ações de responsabilização de pessoas jurídicas, no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I – estabelecer normas e procedimentos de correição a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;

II – instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público, inclusive detentor de emprego público;

III – propor a avocação de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público em curso em órgão ou entidade da administração pública, em especial por:

a) inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;

b) complexidade, relevância da matéria ou valor do dano ao patrimônio público;

c) envolvimento de autoridade;

d) envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

IV – promover o julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos, observadas as regras de competência;

V – acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;

VI – coordenar visitas técnicas nos órgãos e entidades e realizar inspeções para avaliar suas ações disciplinares;

VII – definir, orientar, coordenar e acompanhar ações que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;

VIII – coordenar os procedimentos necessários à responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;

IX – promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição da administração pública. 

 

Integram a Corregedoria-Geral:

Núcleo de Apoio Técnico

Núcleo de Gestão de Documentos e Processos Disciplinares 

Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional

Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Econômica

Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área de Infraestrutura e Ensino

Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Social

Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos

Diretoria de Responsabilização da Área Econômica

Diretoria de Responsabilização da Área de Infraestrutura e Ensino

Diretoria de Responsabilização da Área Social

Superintendência Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Diretoria de Análise e Investigação Preliminar

Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas