Relatórios de acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Estadual envolvidos com práticas ilícitas comprovadas.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) divulga os relatórios do Cadastro dos Servidores Públicos Civis Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE) com o acompanhamento das expulsões dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual envolvidos com práticas ilícitas comprovadas.

Os relatórios são trimestrais e apresentam informações divididas por ano, mês, órgãos, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos. É possível encontrar também os resultados dos processos disciplinares de cada órgão e entidade, e a lista completa de expulsões, com o nome do ex-servidor, cargo e órgão de lotação, punição aplicada (demissão, cassação de aposentadoria etc.) e a data da publicação do ato.

Destaca-se que o CEAPE está em consonância com a Lei Federal n.12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que objetiva regulamentar o direito de acesso à informação, previstos na Constituição Federal de 1988, e ainda promover a cultura da transparência na Administração Pública. Buscando fomentar essa cultura, a CGE também disponibiliza o CEAPE no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.

Relatório de punições expulsivas

1º ao 3º Trimestres de 2017

1º ao 4º Trimestre de 2016

1º ao 4º Trimestre de 2015