Sobre a Correição

Corregedoria-Geral
A Corregedoria-Geral tem por finalidade, conforme Art. 27. do Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, coordenar e aplicar o regime disciplinar dos agentes públicos e coordenar as ações de responsabilização de pessoas jurídicas, no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:
I – estabelecer normas e procedimentos de correição a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;
II – instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público, inclusive detentor de emprego público;
III – propor a avocação de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de agente público em curso em órgão ou entidade da administração pública, em especial por:

  1. inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
  2. complexidade, relevância da matéria ou valor do dano ao patrimônio público;
  3. envolvimento de autoridade;
  4. envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

IV – promover o julgamento de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos, observadas as regras de competência;
V – acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
VI – coordenar visitas técnicas nos órgãos e entidades e realizar inspeções para avaliar suas ações disciplinares;
VII – definir, orientar, coordenar e acompanhar ações que visem ao ajustamento disciplinar de agentes públicos;
VIII – coordenar os procedimentos necessários à responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
IX – promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de correição da administração pública.

Integram a Corregedoria-Geral:
Núcleo de Apoio Técnico
Núcleo de Gestão de Documentos e Processos Disciplinares
Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional
Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Econômica
Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área de Infraestrutura e Ensino
Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Social
Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos
Diretoria de Responsabilização da Área Econômica
Diretoria de Responsabilização da Área de Infraestrutura e Ensino
Diretoria de Responsabilização da Área Social
Superintendência Central de Responsabilização de Pessoas Jurídicas
Diretoria de Análise e Investigação Preliminar
Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

CGE - Controladoria Geral do Estado

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 

 

Rodovia Papa João Paulo II, 4.000

Prédio Gerais, 12º andar

Bairro Serra Verde - BH / MG

CEP: 31630-901

Telefones de contato