Perguntas Frequentes

1 – O que é a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais?

Criada em janeiro de 2011 (Lei Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de 2011), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais atua para prevenir e combater a corrupção na gestão estadual, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para que seus objetivos sejam atingidos, a CGE-MG atua em três macrofunções: Auditoria (acompanhamento da aplicação dos recursos públicos estaduais), Correição (apuração da conduta de agentes públicos do Estado e aplicação de eventuais penalidades) e Transparência (gestão de políticas de transparência e fomento à participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos).

2 – Qual a função da Auditoria? 

A Auditoria-Geral tem a missão de acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais. O objetivo das auditorias é promover a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, bem como a economicidade e, consequentemente, a efetividade dos programas de governo.

3 – Como faço uma denúncia?

As irregularidades verificadas na utilização de patrimônio ou recursos públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual podem ser denunciadas à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). IMPORTANTE: a identidade do denunciante será preservada. A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde.

12º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Belo Horizonte

CEP 31630-901

 

Portal da Transparência

4 – O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais é uma ferramenta lançada para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe e ajude a fiscalizar o uso do dinheiro público. A transparência é uma grande aliada no combate à corrupção.

5 – Quais informações posso encontrar no Portal?

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.

6 – O que é transparência ativa?

A Lei de Acesso à Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo. Por exemplo: despesas, transferências ou repasses de recursos financeiros, competências e estrutura organizacional, procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultado.

Acesso à Informação

7 - O que é a LAI?

A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Conheça os principais aspectos da LAI.

8 – Quem deve cumprir a LAI?

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Em Minas Gerais, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. O órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LAI é a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Faça seu pedido aqui.

9 – Como fazer um pedido de informação ao Governo de Minas?

Internet: acesse o site http://www.transparencia.mg.gov.br/ e clique no link Acesso à Informação

Com CPF em mãos, preencha o formulário e detalhe o seu pedido de informação. Assim que a mensagem for enviada, você receberá um número de protocolo. Com ele será possível acompanhar a demanda.

Telefone: o acesso à informação poderá ocorrer por atendimento telefônico efetuado pelo LigMinas-155, conforme Decreto nº 45.053, de 6 de março de 2009.

Presencial: o atendimento presencial ocorre nas UAI’s, conforme Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006. Nos Municípios onde não houver UAI, o pedido será protocolizado diretamente nos órgaos detentores da informação.

10 - E se o pedido for negado?

Caso uma solicitação não seja atendida, é possível recorrer.

  • Primeiro recurso: é analisado pela autoridade superior a do servidor do órgão ou entidade estadual que respondeu formulou a resposta. 
  • Segundo recurso: é analisado pelo Controlador-Geral do Estado.
  • Terceiro recurso: é analisado pela “Comissão Mista de Reavaliação de Informações”.
  • No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente também poderá apresentar reclamação.

11 - Quais são os prazos?

  • O prazo para atendimento das demandas é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
  • O cidadão tem até 10 dias para registrar um recurso de primeira instância, a partir do envio da resposta;
  • O órgão tem até 10 dias para analisar o recurso e apresentar seu parecer.