Canal de Denúncias

 

Este Canal de Denúncias destina-se exclusivamente ao recebimento de manifestações que têm por objeto a alegação de corrupção (obtenção de vantagem indevida ou cobrança de propinas), de irregularidade ou ilegalidade no serviço público ou fora dele, que possa ou tenha causado prejuízo de qualquer espécie à Administração Pública Estadual (Resolução CGE nº12/2015).

 

Atenção!

1. Reclamações, críticas, sugestões ou elogios - acesse a Ouvidoria-Geral do Estado

(Canal específico para reclamações, críticas, sugestões ou elogios sobre a prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual)

2. Solicitação de acesso à informação – acesse o e-SIC no Portal da Transparência

(O sistema eletrônico de informação ao cidadão é o canal específico para atender aos pedidos baseados na LAI – Lei Federal 12.527/2011 e Decreto Estadual 45.969/2012)

3. Denúncias de irregularidades na administração pública municipal ou federal – acesse:

Ministério Público do Estado

Tribunal de Contas do Estado

Controladoria-Geral da União

(A Controladoria-Geral do Estado não tem competência legal para apurar denúncias que não envolvam recursos e/ou agentes públicos estaduais)

 

Informações importantes:

1 - Certifique-se do envolvimento de órgãos, entidades ou agentes públicos do Poder Executivo Estadual, e de pessoas jurídicas (empresas) que tenham se beneficiado de atos ilícitos contra a gestão estadual.

2 - Tenha em mãos o maior número possível de dados e exponha com clareza e objetividade os fatos denunciados. Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados.

3 - Informe preferencialmente um endereço de e-mail para viabilizar a complementação de informações e o recebimento dos resultados alcançados após apuração. Salientamos que a CGE manterá o sigilo dos dados pessoais do denunciante, quando solicitado.

 

Links uteis:

Denuncie AQUI

Acesse o Manual com orientações sobre como denunciar irregularidades