Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp)

 

Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar

Consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp)Instituído pela Lei nº 13.994/2001 e regulamentado pelo Decreto nº 45.902/2012, o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Cafimp) é o instrumento de que se vale o Estado de Minas Gerais para impedir que fornecedores inidôneos venham licitar e contratar com os seus órgãos e entidades, moralizando os procedimentos de aquisição de bens e serviços pela administração e evitando prejuízos decorrentes de contratações danosas ou frustradas. Nos termos do artigo 52 do mencionado Decreto, é obrigatória a consulta prévia ao Cafimp para realização de pagamentos, celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, bem como para habilitação em processo licitatório.

Acesse os links abaixo para consultar:

- Relação de fornecedores inscritos no Cafimp

- Manual do Cadastro dos Fornecedores Impedidos

- Fluxograma do procedimento administrativo